Legal

Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma VISIO ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você representa uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A VISIO é uma plataforma SaaS B2B voltada para operações de segurança pública e monitoramento inteligente, que inclui:

Monitoramento de câmeras IP (Hikvision, Dahua e outros fabricantes compatíveis)
Reconhecimento facial e reconhecimento de placas veiculares (LPR)
Dashboards analíticos e alertas em tempo real

3. Elegibilidade e Acesso

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas e a profissionais autorizados por estas. O acesso individual requer credenciais fornecidas pela organização contratante. É vedado o uso por menores de 18 anos ou por organizações que operem em desconformidade com a legislação brasileira.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário se compromete a:

Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
Utilizar os recursos de monitoramento e reconhecimento exclusivamente para fins lícitos e dentro das autorizações legais aplicáveis
Respeitar a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
Não tentar contornar mecanismos de segurança, acessar sistemas de terceiros sem autorização ou realizar engenharia reversa da Plataforma
Notificar imediatamente a VISIO em caso de uso não autorizado de suas credenciais

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, interfaces e documentação, pertencem exclusivamente à VISIO ou a seus licenciantes. O uso da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

Os dados e imagens capturados pelas câmeras configuradas pelo cliente permanecem de titularidade do cliente, sujeitos às condições de processamento previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

A VISIO não se responsabiliza por:

Uso indevido da Plataforma pelo cliente ou por seus usuários
Decisões operacionais ou de segurança pública tomadas com base em dados gerados pela Plataforma
Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, fabricantes de câmeras, operadoras)
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma

7. Suspensão e Rescisão

A VISIO reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou organização que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a ressarcimento, quando a violação comprometer a segurança da Plataforma ou de terceiros.

8. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@visio.io.